Em liminar emitida nessa quinta-feira (2), o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o licenciamento das bets que funcionavam com base na regulamentação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, a Loterj e o governo do Estado têm até cinco dias para cumprir a determinação que atinge empresas parceiras de clubes de futebol – casos, por exemplo, de Flamengo e Corinthians.
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A decisão atinge plataformas como a Pixbet, patrocinadora master do Flamengo, e a Esportes da Sorte, parceira do Corinthians, Ceará, Bahia e Grêmio. As empresas se apoiavam em uma manobra com a Loterj para seguir operando em âmbito nacional sem figurar na lista das bets regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, no dia 31 de dezembro.
Cada empresa (14 no total) teve que desembolsar R$ 30 milhões pela licença para seguir operando regularmente em âmbito nacional pelos próximos cinco anos – a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Outras 52 receberam autorização temporária para seguir operando pelos próximos 60 dias, desde que resolvam pendências relacionadas ao sistema de apostas online. As listas contam com diversas outras patrocinadoras como: Superbet, Betnacional, Novibet, EstrelaBet, Betfair, Betano e etc.
As plataformas PixBet e Esportes da Sorte não constavam nas listas, visto que se apoiavam à manobra de liberação via Loterj para seguir operando normalmente. Tal autorização foi derrubada na liminar da última quinta-feira (2) pelo STF.
“Essa determinação trará consequências diretas na esfera esportiva. Isso porque a CBF, em outubro passado, deliberou que nenhuma bet que não houvesse sido contemplada na lista do Ministério da Fazenda ou autorizada a operar no mercado regulado poderia fazer publicidade nas competições de futebol nacionais. A única exceção havia sido àquelas empesas autorizadas pela Loterj, por força que dispõe o art. 35-A da Lei nº 13.756/2018”, prosseguiu Felie Cisafulli, especialista em Direito Desportivo:
“Agora, com essa vedação à atuação, esse entendimento da CBF tende a cair por terra. Se ela mantiver o entendimento inicial, provavelmente vai vetar que os clubes ostentem essas marcas em seus uniformes fora do Estado do Rio de Janeiro. A dúvida, aqui, é: os clubes e as empesas buscarão alguma espécie de entendimento mútuo, seja para fins de rescisão contratual, seja para renegociação de valores?”, questionou o advogado à ‘Máquina do Esporte’.
Esportes da Sorte
Nem o Corinthians e tampouco outros clubes patrocinados pela plataforma Esportes da Sorte se manifestaram sobre o tema. Em contrapartida, a empresa emitiu um comunicado oficial ao ge para reiterar o cumprimento das “exigências legais” à operação.
“O Grupo Esportes da Sorte informa que está apto a operar de acordo com o Termo de Autorização e Credenciamento nº 003/2023 da LOTERJ. A autarquia verificou que a empresa cumpre as exigências legais, incluindo Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica e atende todos os requisitos do jogo responsável, além de apresentar as certidões de idoneidade exigidas. Qualquer informação contrária a essa decisão ainda não chegou ao conhecimento da empresa que aguarda a manifestação pública dos órgãos competentes.
Em paralelo, a empresa pleiteou a licença 030/2024 da SPA/MF, após o cumprimento de todo rito legal e normativo estabelecido pela legislação e suas respectivas portarias, e aguarda o seu deferimento, certa de que todas as etapas regulatórias foram rigorosamente cumpridas.
Diante desses fatos, o Grupo Esportes da Sorte reafirma o seu compromisso com a regulamentação do setor e com o jogo responsável visando proteger os interesses da sociedade civil, gerando empregos, renda e a favor do desenvolvimento econômico, social e cultural do país”.
